Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você (pessoa física ou jurídica, doravante "Usuário") e a Anisio Ramos Consultoria e Marketing LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.795.328/0001-06, mantenedora da plataforma Evah.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos. Caso não concorde, não deve acessar ou utilizar a Evah.

2 Definições

• Plataforma: o conjunto de sistemas, APIs, painel administrativo e serviços associados oferecidos sob a marca Evah.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou contrata a plataforma.
• Conta: credencial de acesso individual e intransferível do Usuário à plataforma.
• Contatos: mensagens, mídias e dados enviados ou recebidos através da plataforma.
• Cliente final: destinatário das mensagens enviadas pelo Usuário através de canais conectados.
• Assinatura: plano contratado pelo Usuário, com periodicidade e preço definidos no momento da contratação.

3 Cadastro e conta

3.1 Requisitos

• Ter no mínimo 18 anos completos (ou ser pessoa jurídica regularmente constituída);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter um endereço de e-mail válido para contato;
• Cumprir todas as políticas da Meta e da WhatsApp Business Platform.

3.2 Segurança da conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos ativar a autenticação multifator (MFA). Em caso de uso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelo e-mail admin@evah.io.

3.3 Uma conta por entidade

Cada conta está vinculada a uma única pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ). A utilização de múltiplas contas para burlar limites de plano ou políticas é proibida e pode acarretar suspensão.

4 Descrição do serviço

A Evah oferece uma plataforma que reúne recursos de automação de atendimento e integração com o WhatsApp e demais canais, entre eles:

• Caixa de entrada unificada para conversas com clientes;
• Automações e fluxos conversacionais, com distribuição e qualificação de leads;
• Integração com a WhatsApp Business Platform, campanhas e envio de mensagens ativas (templates);
• Disparos e mensagens respeitando os canais e políticas da Meta;
• Relatórios e métricas de atendimento;
• APIs e webhooks para integração com sistemas próprios e de terceiros.

Podemos, a nosso critério, adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio razoável quando a mudança for relevante.

5 Planos, preços e pagamento

5.1 Modelo de cobrança

A Evah é ofertada em regime de assinatura recorrente. Os planos, preços e a periodicidade vigentes são os apresentados no momento da contratação.

5.2 Processamento de pagamento

Os pagamentos são processados por provedores especializados. Ao contratar, você autoriza a cobrança recorrente conforme o plano escolhido, até o cancelamento.

5.3 Tributos e notas fiscais

Todos os preços podem estar sujeitos a tributos aplicáveis. A nota fiscal eletrônica correspondente é emitida a cada ciclo de cobrança.

5.4 Reajustes

Os valores das assinaturas podem ser reajustados anualmente, com base no índice IPCA ou outro que venha a substituí-lo, ou mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias em caso de alteração de preço fora do reajuste inflacionário.

6 Atraso, suspensão e cancelamento

6.1 Atraso de pagamento

Em caso de inadimplência, a conta pode ser suspensa após aviso. O acesso é restabelecido após a regularização. O atraso pode acarretar multa e juros na forma da lei.

6.2 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail admin@evah.io. O cancelamento encerra a renovação seguinte; não há reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.

6.3 Cancelamento pela Evah

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, as políticas da Meta ou a legislação aplicável, com aviso quando possível.

6.4 Exportação de dados após o cancelamento

Após o cancelamento, você tem até 30 dias para solicitar a exportação de seus dados em formato interoperável. Findo esse prazo, os dados poderão ser eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

7 Uso aceitável

Ao usar a Evah, o Usuário compromete-se a não:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo em desacordo com as políticas da Meta e do WhatsApp;
• Praticar assédio, fraude, disseminação de desinformação ou qualquer atividade ilícita;
• Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e proteção de dados;
• Tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa ou acesso não autorizado à plataforma;
• Utilizar a plataforma para comercializar produtos ou serviços proibidos por lei ou pela Meta;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou comprometer a segurança de outros usuários.

A violação destas regras pode resultar em advertência, suspensão imediata, cancelamento da conta e responsabilização civil e criminal do Usuário, conforme o caso.

8 Conformidade com a Meta

A Evah opera como provedora de soluções (Tech Provider) da WhatsApp Business Platform. O Usuário se obriga a cumprir, além destes Termos:

• Os Termos de Serviço da Meta para Empresas;
• A Política de Comércio do WhatsApp;
• A Política de Uso Aceitável do WhatsApp Business;
• As Diretrizes de mensagens do WhatsApp Business.

9 Propriedade intelectual

A plataforma Evah, sua marca, código-fonte, design, logotipos, documentação e conteúdos institucionais são de propriedade exclusiva da Anisio Ramos Consultoria e Marketing LTDA e protegidos por lei.

A contratação concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma durante a vigência da assinatura. Nenhuma cessão ou transferência de titularidade é concedida.

Os dados, contatos e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade.

10 Limitação de responsabilidade

A Evah é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos:

• Disponibilidade contínua e ininterrupta (100% de uptime);
• Ausência de erros, falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo Meta, WhatsApp, operadoras ou provedores de infraestrutura;
• Resultados comerciais específicos a partir do uso da plataforma.

A Evah não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo dolo ou culpa grave. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Evah fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

11 Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Evah, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos ou de políticas da Meta;
• Uso indevido ou ilícito da plataforma;
• Conteúdo enviado ou processado pelo Usuário em desconformidade com a legislação aplicável;
• Violação de direitos de terceiros.

12 Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de pelo menos 30 dias por e-mail ou aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações representa a sua concordância com os novos termos. Se o Usuário não concordar, poderá cancelar sua assinatura antes da vigência.

13 Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Foz do Iguaçu – PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Para dúvidas, suporte ou notificações relativas a estes Termos, fale com o nosso time: